126ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA IX LEGISLATURA.

Em 2 de dezembro de 1986.

Presidida pelos Srs. André Forster - Presidente, Gladis Mantelli - 1ª Vice-Presidente e Isaac Ainhorn - 1º Secretário.

Secretariada pelos Srs. Isaac Ainhorn - 1º Secretário e Hermes Dutra - Secretário “ad hoc”.

Às 14h, o Sr. André Forster assume a Presidência e procede à verificação de “quorum”.

Não havendo “quorum” para o início dos trabalhos, foi realizada nova verificação às 14h9min.

O SR. PRESIDENTE: Havendo número legal, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

A Ata da Sessão anterior e o ementário do Expediente estão distribuídos em avulsos.

Em votação a Ata. (Pausa.) Não há “quorum” para a votação da mesma.

O Sr. 1º Secretário dará conhecimento ao Plenário das proposições encaminhadas à Mesa, hoje, pelos Srs. Vereadores.

O SR. SECRETÁRIO: À Mesa foram encaminhadas proposições pelos Srs. Vereadores (passando a ler) Getúlio Brizola (1), Mano José (3) e Teresinha Chaise (1).

É só, Sr. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): A seguir, passaremos ao período de

Comunicações

O primeiro inscrito, Ver. Getúlio Brizola, cede o seu tempo à Ver.ª Teresinha Chaise.

A SRA. TERESINHA CHAISE: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, poderia dizer nesta hora que estou um pouco gratificada com uma notícia saída na “Zero Hora” de domingo e no “Correio do Povo” de ontem. É um tema que deveria ter abordado ontem, mas não foi possível por falta de tempo. A notícia é a seguinte: “Viamão adotará o sábado inglês já nesta semana”. Sinto-me gratificada porque sou autora do projeto derrotado soberanamente em Porto Alegre, que regulamentava a abertura e fechamento do comércio nos sábados à tarde. Quero dizer aos Srs. Vereadores de Porto Alegre que Viamão adotou o sábado inglês por iniciativa do Executivo. Por iniciativa do Prefeito Tapir Rocha foi enviado o Projeto à Câmara Municipal de Viamão, que o aprovou por 15 a 3 votos. Aquela argumentação que usávamos de que em todas as cidades da Grande Porto Alegre já estava sendo adotado o sábado inglês, que apenas Porto Alegre estava necessitando desta medida humana, social, que viria a tornar uma classe sobrecarregada de trabalho, em uma classe mais aliviada, que vive dia e noite sob a pressão do empregador... Então, tudo que falávamos aqui tinha sua verdade e razão de ser. Quero, nesta hora, nesta tarde, parabenizar-me com o Prefeito do PDT, do meu partido, Prefeito Tapir Rocha, que instituiu o sábado inglês, que instituiu o encerramento do comércio sábados à tarde, que deu condições de nível a essa classe operosa e operante dos comerciários de terem o seu dia de lazer. Ao Prefeito Tapir Rocha, que, num projeto humano, justo, social; ao Prefeito Tapir Rocha, que empunhou uma bandeira libertária em Viamão, enviando à Câmara o que foi altamente bem recebido; ao Prefeito Tapir Rocha o meu abraço aqui, da tribuna de Porto Alegre, os meus parabéns. Sinto-me, neste momento, um pouco recompensada dentro da imensa derrota, mas entre parênteses, soberanamente, neste Plenário, ainda este ano.

Mas acho, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, que não há nada melhor do que um dia depois do outro. É uma verdade que nos acompanha ao longo da história e ao longo dos acontecimentos. Um dia vai ser provado que nós realmente empunhávamos e que continuamos e empunhar uma bandeira de luta por uma classe que está reivindicando uma coisa mais social, mais racional e mais humana para a sua agremiação. Considero-me, neste hora, pertencente à idéia do Prefeito Tapir Rocha, endossando todo o seu posicionamento, que foi de um político digno da consideração de seus munícipes e, principalmente, da operosa classe dos comerciários de Viamão. Ao Prefeito Tapir Rocha, que vai sancionar o Projeto de Lei, aprovado pela Câmara Municipal, estabelecendo o sábado inglês, o meu abraço de reconhecimento, porque a idéia brota, a idéia está-se desenvolvendo e a ressonância dessa idéia, tenho certeza, há de chegar à Capital de Porto Alegre, há de atingir a sensibilidade da Câmara Municipal de Porto Alegre, há de atingir, também, a sensibilidade do Prefeito Municipal de Porto Alegre para com a classe que reúne, só nesta Cidade, noventa mil empregados. Não quero, neste momento, fazer mau juízo ou assacar contra aqueles que votaram contra, pois esta Casa, como já disse, é soberana, mas quero apenas lembrar uma figura que já está também desaparecida daqui e que votou comigo naquela época: o falecido Ver. Valneri Antunes. Acho que ele haveria de estar, neste momento, compartilhando aqui comigo dessa nossa pequena alegria, de ver que no Município vizinho de Viamão foi aprovado um projeto tão importante para aquelas comerciárias que trabalham o dia inteiro em pé, nos balcões, ostentando sempre um sorriso para os compradores, para aqueles comerciários que descarregam caixas e caixas de produtos para quem nem quer comprar, para aqueles comerciários que nos sábados têm que fazer plantão nas lojas, atendendo a uma sociedade consumidora e burguesa que vai lá apenas para passear. Então, a esses comerciários queremos dizer que nós estamos aqui, também vigilantes e atentos para, na primeira oportunidade, reapresentarmos o Projeto que agora, em muito boa hora, foi aprovado no Município vizinho de Viamão.

O Sr. Jorge Goularte: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu acho, nobre Vereadora, que as conseqüências do sábado inglês não vão ser vistas e sentidas agora no início, mas as conseqüências vão ser mais mediatas. Rivera também está muito feliz, porque Livramento fez o sábado inglês. Porto Alegre vai receber os compradores de Viamão, e eu espero que não tenha ainda que conseguir vaga para os desempregados de Viamão.

O Sr. Hermes Dutra: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) V. Ex.ª me desculpe, mas não posso deixar de fazer uma pequena ilação: dizem que foram os comerciantes de Porto Alegre que pressionaram a Câmara de Viamão para aprovar o sábado inglês, porque aí o pessoal vem comprar em Porto Alegre.

A SRA. TERESINHA CHAISE: Brincadeira tem hora, Vereador. Acho que os trabalhadores de Viamão têm o direito ao seu descanso, como os de Porto Alegre.

O Sr. Hermes Dutra: V. Ex.ª me concedeu o aparte. Gostaria que me assegurasse para eu fazer a seguinte colocação: tenho profundo respeito pela luta de V. Ex.ª em benefício dos trabalhadores. Agora, eu não posso deixar passar a oportunidade: eu acho que esta luta é equivocada. Eu acho que o comerciário precisa é de três coisas: redução da jornada de trabalho, cumprimento das leis - a lei do banquinho, que V. Ex.ª falou, que não é cumprida - e salário digno, sem ordem de preferência. Pode ser o 1º em 3º, ou o 2º em 1º. Dessas três coisas é que eu acho que, efetivamente, o comerciário precisa. Eu tenho certeza, Vereadora, que comerciário nenhum se recusará a trabalhar sábado à tarde, no sábado à noite se ganhasse um salário digno.

A SRA. TERESINHA CHAISE: Mas, Srs. Vereadores, achamos que a medida e adoção da lei que regulamentaria a abertura e fechamento do comércio aos sábados na Capital, o chamado “sábado inglês”, em nada iria prejudicar a economia do Município. Quanto à redução da jornada de trabalho, Ver. Hermes Dutra, isto é uma longa luta que têm os trabalhadores a nível federal. Nós apenas entramos com um projeto de uma lei municipal para a abertura e fechamento do comércio. Quanto à jornada de trabalho, os comerciários já estão há muito tempo lutando e têm, inclusive, Projeto de Lei tramitando na Câmara Federal, de autoria do Dep. Floriceno Paixão, no qual eu deposito toda a minha esperança para que seja, realmente, reduzida a jornada de trabalho.

O Sr. Ennio Terra: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu tive o cuidado de verificar, na hora da votação, que a maioria dos trabalhadores recebe ao meio-dia de sábado. É quando ele vai para casa para fazer as suas compras. Eu pergunto o seguinte: como é que ficaria aquele pequeno comerciante que trabalha só ele e a esposa na hora em que ele vai fazer a alimentação e aonde o trabalhador iria fazer as suas compras, porque ele só recebe sábado ao meio-dia?

A SRA. TERESINHA CHAISE: Ver. Ennio Terra, nós debatemos exaustivamente este assunto no ano passado. Durante dois anos nós lutamos com a Comissão, com a classe patronal e a classe dos empregados. Exaurimos a matéria, vimos todas as alternativas possíveis. É uma questão de hábito. A habitualidade do povo em comprar aos sábados à tarde seria transformada, Vereador. O povo, a sociedade se habituaria a comprar, como foi a época em que o Governo proibiu a venda da gasolina e a cidade não parou. É uma questão de hábito.

O Sr. Ennio Terra: V. Ex.ª está falando da sociedade organizada. Agora, o trabalhador que recebe ao meio-dia, sábado, onde ele vai comprar? Ele vai passar o sábado e o domingo sem comer, porque ele não teve condições de se organizar durante a semana.

A SRA. TERESINHA CHAISE: Este é um caso específico. Nós estamos falando no geral. Queremos dizer que nós estamos aqui não só para prestigiar a decisão do Prefeito Tapir Rocha, no vizinho Município de Viamão, que adotou o sábado inglês no Município, como estamos dizendo a esta Casa que retomaremos a nossa bandeira de luta também para Porto Alegre, porque achamos que Porto Alegre não pode ficar à margem do processo. Nós temos que dar aos trabalhadores de Porto Alegre, nós temos que dar à classe dos comerciários de Porto Alegre a oportunidade de uma medida humana, de uma medida social, que faça com que esses comerciários também tenham o seu direito de lazer, a exemplo de todas as outras classes.

O Sr. Frederico Barbosa: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu queria lastimar, de público, que V. Ex.ª não tivesse lembrado deste modesto Vereador para convidá-lo para a inauguração do quadro de V. Ex.ª, como ex-Secretária de Educação, e para a entrega da Medalha do Mérito Educacional, que cada ex-Secretário, por força da legislação, deve receber no ano seguinte. Eu falo também em nome, creio, do Ver. Hermes Dutra, que também foi titular daquela pasta. Nós fomos esquecidos nos convites para essas duas solenidades. Eu lastimo profundamente.

A SRA. TERESINHA CHAISE: Esta parlamentar estava de aniversário, recebendo os cumprimentos desta Casa, junto com o Ver. Luiz Braz, e antecipando o da Sra. Presidente, que será amanhã. Quero dar uma explicação a V. Ex.ª. Eu estou surpresa com a sua declaração, porque eu ainda não fui inaugurar o retrato da galeria da SMEC, e também não tive conhecimento de nenhum convite para mim sobre a Medalha do Educador. V. Ex.ª, realmente, me coloca numa posição de surpresa, de perplexidade, porque sei que isso é lei, e realmente não tive convite nenhum nesse sentido. Eu acho que V. Ex.ª, que me antecedeu, já deveria, inclusive, ter recebido antes de mim.

O Sr. Frederico Barbosa: Mas eu pensei que de mim fosse natural esquecer, e eu pensei que de V. Ex.ª não esqueceriam.

A SRA. TERESINHA CHAISE: Eu lamento, mas nós fomos ambos esquecidos e eu peço da tribuna a V. Ex.ª que, quando receber o convite para receber a medalha, por favor, me avise, que eu terei o maior prazer em receber a minha.

O Sr. Frederico Barbosa: Há um detalhe: só receberei a medalha se V. Ex.ª a receber junto comigo, lado a lado. Caso contrário, não aceitarei.

A SRA. TERESINHA CHAISE: Pois, neste exato momento, V. Ex.ª tem a minha procuração. Quando receber o convite, me avise, que irei com o maior prazer receber a medalha junto com V. Ex.ª Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Wilson Santos, pelo tempo que lhe cede o Ver. Frederico Barbosa.

O SR. WILSON SANTOS: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, faço, inicialmente, duas citações. Primeira: “Pobre pátria de vinte e tantas zonas que tem no seu ventre o Amazonas e agoniza de fome na cidade.” A segunda: “Queimem-se as leis que nos fizeram vis, ardam os lenhos doutra inquisição.” Duas citações de Lauro Rodrigues, do seu livro “Senzala Branca”, que foi condenado pelo regime da ditadura, que já se extinguiu. Estas duas verdades, eu quero analisá-las rapidamente. Entendo que, na primeira, tendo o País em seu ventre o Amazonas e agonizando de fome na cidade, até certo ponto eu coloco na inabilidade e na inadaptação das gerências públicas nacionais, nos poderes Executivos que sucedem, que não têm a capacidade de extrair dele aquilo que ele pode dar para que não estejamos mergulhados na situação que estamos, de uma série crise de abastecimento interno onde somos obrigados a mendigar pão sob esse verdadeiro dossel de ouro, que é nosso País. A segunda citação de Lauro Rodrigues, para que se queimem as leis que nos tornam vis, não chegaria a esse extremo de pedir essa queima e pedir que ardam os lenhos de outra inquisição, até porque o momento requer muita calma, o País... Considero a sociedade brasileira momentaneamente tensionada, traumatizada com as suas aspirações, com muitas desilusões, com suas emoções represadas como um verdadeiro panelão de pressão, com uma alta pressão fazendo a pressão sobre as paredes e que, de repente, se for destampado de inopino, poderemos ter a ordem pública, nossa paz interna comprometida, porque a paz que temos, da tranqüilidade da ordem pública para o tumulto a distância é apenas um fio de cabelo.

Veja-se o quadro político atual, todas as desilusões e os descréditos do nosso povo. Tiveram um alento de esperança que desaguou nas águas esperançosas do PMDB e do Governo Sarney, e houve uma consagração nas urnas, poucas horas, depois uma grande desilusão. Por isso estão aí os reflexos dos episódios de Brasília, de Passo Fundo, do Trensurb, que nos colocam numa situação em que devemos ter extrema calma. E falar, criticar é uma forma de tentar ajudar o Governo Federal. Eu quero falar especificamente sobre um órgão do Governo Federal que é inoperante, que é ineficaz, que é incompetente, e este órgão se chama SUNAB. A SUNAB está despreparada, gerando tumulto, incitando à confusão, subvertendo a ordem. Tem um delegado estadual da SUNAB chamado Juarez Almeida, cidadão totalmente despreparado, num despreparo inadmissível, demonstrando desconhecer o mais elementar texto de lei, enunciado de lei. Vejamos, Sra. Presidente e Srs. Vereadores: Lei da Economia Popular, Lei 1.521, de 26 de dezembro de 1951. No seu art. 2º, inc. I, diz: “É crime.” É, portanto, criminoso o dono de estabelecimento comercial, seja supermercado ou não, que se negar a vender mercadoria, seja qual for a quantia, a quem esteja em condições de pronto pagamento. Ora, esta é a lei. No momento em que queríamos que o País abandonasse os decretos e que fosse legislado por leis, ficamos tristes ao ver que, em vez do progresso, em vez de se legislar por leis, existe ainda o decreto. E, o que é pior, passa o delegado estadual a legislar por portaria, que não tem valor nenhum, é inócua e geradora de tumulto, pois a portaria obriga o supermercado, e os donos de supermercados, por ignorância, por desconhecerem que a portaria não tem valor nenhum, querem cumprir, e o que acontece? O Sr. Juarez Almeida manda uma portaria para um supermercado, para um estabelecimento comercial para que venda apenas 1 litro de leite por pessoa, quando há, nas prateleiras, centenas de litros de leite. Ora, o consumidor tem direito de comprar 4 ou 5 litros de leite, porque a lei diz que o supermercado não pode se recusar de vender a quem esteja em condições de comprar a pronto pagamento. Não pode ele mandar uma portaria dizendo que cada consumidor só pode comprar 2 quilos de açúcar, quando há 200 ou 300 quilos de açúcar nas prateleiras. Não pode baixar essa portaria porque ela é ilegal e vergonhosa. É uma hierarquia infinitamente inferior à lei. Outra: o delegado da SUNAB, sem demérito nenhum, é o quarto escalão do Governo, legislando por portaria, dizendo que o consumidor só pode levar seis garrafas de cerveja, quando a Lei diz que ele pode comprar tantas quantas ele quiser, desde que tenha na prateleira; que vá comprar apenas uma lata de Leite Ninho. Se o consumidor quer comprar três ou quatro latas e tem na prateleira, ele tem esse direito. Eu falava ontem com o Delegado da 9ª Delegacia, o Delegado Gaston, que já registrou vários casos de agressões físicas, em que o consumidor vai à prateleira e pega duas latas de Leite Ninho, e a portaria diz que pode comprar só uma; o consumidor insiste em levar mais e entra em rixa, em luta corporal com a segurança do supermercado. Estão aí os processos na Delegacia de Polícia.

Então, eu critico para cooperar com o Governo. Eu quero que se mantenha a ordem pública, quero que se mantenha a ordem interna, não quero que se passe da paz ao tumulto, porque a sociedade está tensionada e o Governo Federal está instigando o tumulto, a desordem, subvertendo a ordem, descumprindo a Lei, rasgando leis. Então, neste caso, o livro “Senzala Branca”, de Lauro Rodrigues, onde diz “queimem-se as leis que nos fizeram vis, ardam os lenhos doutra inquisição”, teria lugar, porém nós temos que usar a liberdade com responsabilidade. O nosso País vive em paz. Não pode a SUNAB, pelo seu despreparo e pelo despreparo do Delegado Estadual Juarez de Almeida, gerar essa confusão que está sendo gerada.

Eu apelo ao Governo que dote a SUNAB de competência, de capacidade, de eficácia e dê um lustro no Delegado, que faça com que ele aprenda as leis, com que ele faça cumprir as leis. Não dói em ninguém, não é indigno, pois será um respeito à autoridade constituída, será o respeito às leis, que vai ser o sustentáculo da ordem interna, vai ser o sustentáculo da nossa paz. Agora, um órgão federal acirrar ânimo, insuflar a desordem? Eu acredito, Sra. Presidente, Srs. Vereadores, que é a obrigação do Vereador usar a tribuna para denunciar isto. E eu vejo, aqui, um amigo meu que é comerciante, e ele sabe que, se alguém chegar no seu estabelecimento - é o meu amigo gringo, ali - e quiser comprar 6 garrafas de cerveja, 8, 10, e ele tiver em estoque, ele tem que vender porque a lei obriga a vender. Se ele não vender, ele é um criminoso, pelo art. 2º, inc. I, da Lei 1.521, que a SUNAB não conhece, e a SUNAB quer obrigar o meu amigo comerciante gringo a vender só seis garrafas de cerveja, dois quilos de açúcar, duas latas de Leite Ninho, um litro de leite, quando ele compra para o armazém dele 200, 300 litros, e, se chegar alguém e quiser comprar três litros, está amparado pela lei. Quem não está amparada é a SUNAB, e quem é despreparado e peço que se prepare é o Delegado Estadual Juarez de Almeida. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

A SR. PRESIDENTE: Solicito aos Srs. Líderes de Bancada que introduzam no Plenário o Sr. Marcinho Medeiros, Suplente pelo PMDB, que irá assumir a Vereança em substituição ao Ver. Caio Lustosa, que se encontra licenciado.

(O Sr. Marcinho Medeiros dá entrada no Plenário.)

Convido o Sr. Marcinho Medeiros a tomar assento em sua Bancada e informo ao Plenário que, já tendo S.Ex.ª prestado compromisso regimental nesta Legislatura, fica dispensado de repeti-lo nesta oportunidade, nos termos do parágrafo 2º do art. 5º do Regimento Interno.

Declaro empossado o Sr. Marcinho Medeiros e informo que S.Ex.ª deverá integrar a Comissão de Justiça e Redação.

Apregoamos o seguinte Expediente do Sr. Prefeito Alceu Collares: Ofício 678/GP, devolvendo a esta Câmara Municipal o Processo n.º 01038414.84.8 e solicitando que o PLE n.º 13/86, Proc. n.º 979/86, depois de examinado pelo Executivo Municipal, retorne aos trâmites normais.

Com a palavra, o Ver. Jorge Goularte pelo tempo que lhe cede o Ver. Flávio Coulon.

O SR. JORGE GOULARTE: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, quero agradecer ao Ver. Flávio Coulon pela cessão do seu tempo.

Eu gostaria, nesta oportunidade, de manifestar uma preocupação que tenho em relação a dois projetos meus que deverão ser votados amanhã, nesta Casa.

Um trata de criar nas vilas, nos bairros pobres de Porto Alegre os Centros Integrados de Serviços Essenciais. Estes Centros Integrados que deverão ser construídos de maneira simples, em sistema de mutirão com a comunidade, conteriam, em seu bojo, um posto policial, um posto de saúde pública, sanitários públicos, comunicação e transportes. Estes Centros Integrados seriam a descentralização da segurança pública e da saúde pública, porque a população teria um atendimento mais presente junto às suas necessidades mais constantes. A descentralização, no que tange à segurança pública, seria o atendimento daquelas situações mais corriqueiras que acontecem nas vilas populares. Sei muito disso, porque eu morei em várias vilas. E isso poderia ser resolvido de maneira mais rápida, com um posto policial nas vilas periféricas de Porto Alegre. No que tange à saúde pública, esses postos de saúde, públicos, seriam postos avançados, de atendimentos nas situações mais simples, e até mais graves, por que não? Porque as situações mais simples poderiam ser atendidas por estagiários das Faculdades de Medicina e Farmácia, e as situações mais difíceis poderiam ser encaminhadas aos hospitais mais próximos ou ao Pronto Socorro. Isso seria, a nosso ver, de grande valia para a população porto-alegrense; de extrema valia, porque são construções - repito - de extrema simplicidade, sem maiores gastos e com a possibilidade de participação efetiva do comércio, da indústria, do Lions Club, do Rotary Club, desses clubes que prestam esses serviços extraordinários à população. Então, Ver. Flávio Coulon, eu sou muito grato a V. Ex.ª pela cessão deste tempo, para que eu possa expor ainda hoje, antes do projeto ser posto em votação, esta idéia de se levar à comunidade um atendimento mais presente, mais próximo, de maneira simples, sem aparatos. Eu sei que o ideal seria que o Pronto Socorro tivesse várias viaturas equipadas para atender a comunidade, mas nós temos que ser realistas e entender que não há meios para isto. Então, a criatividade do político está em solucionar os problemas com as possibilidades que tem. A possibilidade que teríamos seria a construção desses pequenos postos de saúde nos bairros, que não são postos, são centros integrados - Secretaria de Saúde, Segurança Pública, Comunicação e Transporte. E estas construções poderiam ser feitas em sistema de mutirão e nós teríamos uma condição de vida melhor da população de Porto Alegre.

O Sr. Frederico Barbosa: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de cumprimentar V. Ex.ª, na véspera em que seu projeto vem à votação, no sentido em que sou testemunha, caminhando lado a lado com V. Ex.ª, de que V. Ex.ª persegue este objetivo, objetivo que, certamente, trará melhoria de condições devida à população. Creio que este projeto, assim como o outro, que, se não me engano, está para ser votado, que é da Secretaria da Fiscalização, idéia que V. Ex.ª também “persegue” (entre aspas e no bom sentido), são maneiras claras e objetivas que V. Ex.ª trará a Plenário de mostrar se o Executivo tem vontade de cumprir com suas promessas eleitorais ou eleitoreiras, quando a Câmara coloca, como V. Ex.ª coloca, através de Projeto de Lei, a oportunidade de se criar um aparelhamento objetivamente, diretamente vinculado à coletividade de Porto Alegre. Só contrario V. Ex.ª quando V. Ex.ª fala na criatividade do político: essa ninguém bate o Executivo atual, pois ele é de uma extrema criatividade, como disse ontem, em meu pronunciamento, em conseguir completar 11 meses sem apresentar nada à população de Porto Alegre. Este prêmio V. Ex.ª não poderá ter de minha parte, pois já está dado à atual administração municipal. Mas V. Ex.ª está desafiando e mostrando, no bom sentido, que o Executivo tem meios de servir a coletividade. Basta que, aprovado o Projeto de V. Ex.ª, não se aponha o veto e não se coloquem teorias absurdas no sentido de se negar aquilo que foi prometido na época eleitoral e que não foi esquecido até agora. A prova disso está nas eleições.

O SR. JORGE GOULARTE: Agradeço a V. Ex.ª e penso que nós, Vereadores, quando éramos considerados do Governo, sem jamais estarmos no Governo, nós mandávamos ao Executivo pedidos de providências, porque não fazíamos os projetos por sermos ditos do próprio Governo. Agora, como pertencemos, vários Vereadores, a partidos opostos ao Governo, e este Vereador sem partido, tenho que transformar em projetos as idéias que tive no passado; por isso estou transformando-o. Um outro projeto que, amanhã, se não voltar a esta Casa, é o projeto que cria a Secretaria de Fiscalização, importantíssima para Porto Alegre. Porto Alegre precisa ter um órgão fiscalizador. Nós não sabemos onde ir para reclamar sobre vários assuntos, quanto mais a população. A diversificação de fiscalizações terminou por diluir a fiscalização e não se fiscaliza nada porque ficou criado o seguinte quadro: se trata de uma construção, inicialmente Planejamento; como tem essa construção de ter a metragem certa também, é SMOV, ainda na Praia de Belas. Se tem uma praça junto, aí já é SMAM, na Av. Carlos Gomes. O esgoto é no DEP, na Lima e Silva. Se é problema de água é no DMAE, mas tem de ter o carimbo da fiscalização; aí já é no 4º andar da Prefeitura. Assim a população faz uma “via crucis” e não consegue chegar em um único local. O que eu defendo? Um órgão fiscalizador e, dentro desse órgão, separado por divisões; Divisão SMEC, Divisão SMIC, Divisão SMOV, Divisão DEP, Divisão SMAM, etc, onde a população se dirija a um guichê, simplesmente, e faça a sua reclamação sobre o que está lhe importunando, se é problema de poluição, se é problema de construção mal feita ou clandestina, se é um problema de fuga d’água, se é um problema de falta de luz, etc., num único local, e não andar por aí à procura do órgão que tem a competência ou a incompetência de resolver alguma coisa.

Por isso, Ver. Flávio Coulon, fico muito feliz que V. Ex.ª tenha me dado esse tempo para que eu pudesse fazer esta preliminar, explicar com mais detalhes o que vamos votar amanhã, esperando que esta Casa tenha a altivez e a tranqüilidade de votar algo que venha em benefício da comunidade, de que possamos em breve tempo dar à população uma condição de atendimento prioritário, imprescindível, indispensável, mais próximo das suas casas, sem gastos excessivos, e um atendimento que, se não é o desejável, é o possível. E o possível já é alguma coisa, porque o ótimo - já dizia um compadre meu - é inimigo do bom, e o bom já serve, em muitas oportunidades. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (André Forster): Com a palavra, a Ver.ª Gladis Mantelli.

A SRA. GLADIS MANTELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o assunto que me traz à tribuna não poderia deixar de ser outro que, de modo geral, sempre é a questão da educação.

Há uns 15 dias atrás, talvez um pouco mais, a nobre Secretária da Educação, Prof.ª Neuza Canabarro, deu uma entrevista para a Imprensa, para algumas rádios, discutindo a questão não da merenda escolar, mas da refeição escolar, dizendo que, agora, os alunos da rede municipal não estavam mais recebendo merenda, algo pouco substantivo, mas que estavam recebendo uma verdadeira refeição. A partir dessa declaração da Secretária de Educação, saíram algumas matérias nos jornais da Capital, onde professores e associações de professores das escolas municipais contestavam a veracidade dessas informações, dizendo que elas não são verdadeiras, como a notícia que está aqui: “Professoras questionam o Projeto da Refeição Escolar”. Neste artigo, elas discutem, dizendo que as crianças continuam comendo em canecas e dentro das salas de aulas, pois não existem refeitórios, e que todo aquele equipamento que havia sido comprado, como bandejões, garfos, etc. era para ser recolhido das escolas - e o foi - para que seja posto nos chamados próximos “brizolões” que Porto Alegre deverá construir, ou seja, os chamados Centros Integrados.

Então, parece-me que está havendo um sério problema a respeito da Secretaria de Educação; que faz uma despesa vultosa em propaganda e uma propaganda que é contestada pelos professores do Município, a tal ponto que hoje a Comissão de Educação está sendo convocada para uma reunião solicitada pelos professores, onde desejam discutir a questão da refeição escolar substituindo a merenda, qual a veracidade disso.

O Sr. Marcinho Medeiros: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Também sou professor da rede municipal de ensino e confirmo as palavras da nobre Vereadora. E digo mais: a alimentação básica das crianças nas escolas do Município é à base de soja. As próprias crianças da vila onde trabalho sabem que soja é prejudicial ao seu desenvolvimento e algumas até se recusam a comer, quando vêem soja na comida. Muito obrigado.

A SRA. GLADIS MANTELLI: Agradeço a V. Ex.ª pelo aparte. A minha preocupação, nobre Vereador, é, realmente, a qualidade da merenda que está se distribuindo às crianças, mas, em segundo lugar, é aquilo que está sendo veiculado ostensivamente e que não corresponde à verdade. Então, nós, como Vereadores, temos que ter a preocupação no sentido de tentar aproximar aquilo que é verdade daquilo que não é verdade. Durante muito tempo se deu um voto de confiança à Profa. Neuza Canabarro, lhe dando tempo para resolver os problemas da SMEC, que tem apenas 15 escolas sob a sua ingerência, e com estas 15 escolas continuamos veiculando notícias que não são verdadeiras. Isto nos preocupa muito, até porque o próximo ano está chegando. Esta Casa aprovou um orçamento sexta-feira, onde na rubrica de alimentação escolar ou de merenda escolar, mais precisamente, consta a vultosa quantia de um milhão de cruzados, para um orçamento em educação de 347 milhões de cruzados. De 347 milhões de cruzados destinados à educação, no Município de Porto Alegre, no próximo ano, apenas um milhão de cruzados serão gastos em merenda escolar. Que tipo de merenda escolar nós daremos aos nossos alunos? Astronômica quantia. Dá uma vez, não dá mais. Encerrou.

Mas em compensação, neste mesmo orçamento, nós temos uma quantia significativa para ser gasta em propaganda, onde nós temos hoje uma propaganda que diz assim: “Administração Alceu Collares, Professora Neuza Canabarro”. Como se os outros Secretários também não existissem na Administração Alceu Collares. Isso é uma preocupação que nós temos. Além disso, os 25% por lei federal que deveriam constar no orçamento do Município, 100 milhões, para completar esses 25% dos 347 milhões, serão retirados da reserva de contingência. Dezessete milhões de arrecadação a maior. Então, me parece que estamos descumprindo, flagrantemente, uma disposição federal do Município de Porto Alegre.

Todas essas discussões que eu trago à consideração dos nobres Vereadores são para que, realmente, ou nós nos preocupamos com a educação neste Município, ou vamos fazer o quê? Onde serão gastos os recursos? Com um milhão de cruzados de merenda escolar? Com uma propaganda que se veicula que nós não estamos dando mais merenda escolar, mas refeição aos nossos alunos? Parece-me que o Governo deveria ter um pouco mais de seriedade quando passa essas informações. Isso é muito perigoso. Nós sabemos que a Prefeitura tem dificuldades, não estamos negando essas dificuldades, mas o fato de que se tenha dificuldades não significa que nós tenhamos que torcer a verdade. Isto é extremamente desagradável. Os alunos do Município estão todos na periferia. São alunos que têm necessidade de uma alimentação equilibrada e que precisariam não uma dotação como a que está colocada para 1987, mas uma dotação muito maior para poderem fazer frente a esta alimentação que se torna extremamente necessária.

Eu sou uma mulher que acha que a escola não é lugar de assistência social. Acho que a escola não é lugar de alimentar alunos, mas acho que, em função da realidade social que se tem hoje, não se tem como fugir disto. Não se tem como fugir da necessidade de que o nosso aluno, principalmente o aluno da periferia, precisa comer na escola, e que isto é um dos motivos que o leva à escola. Por esta razão, eu não posso aceitar que o Município tenha colocado na sua dotação orçamentária para 87 apenas a quantia irrisória que colocou. Gostaria de saber como vão fazer a merenda escolar com este volume de recurso. Esta é uma preocupação, nobre Vereador, Líder da Bancada do PDT, que eu estou trazendo. Não é só uma crítica, é uma preocupação real, tanto que, hoje, temos reunião na Comissão de Educação, presidida pelo nobre Ver. Adão Eliseu, exatamente para discutir este assunto. Talvez, conforme resultado desta discussão, seja o caso de trazermos a Professora Neuza Canabarro e tentarmos discutir como aumentar esta rubrica de alimentação escolar dentro do orçamento já aprovado por nós, nesta Casa, que será absolutamente insuficiente, sequer para atender 10% dos alunos de rede municipal. É um milhão de cruzados, apenas, nobre Vereador. Com um milhão de cruzados, nós não daremos merenda escolar para os nossos alunos da rede municipal, sequer por trinta dias. Então, temos que encontrar uma solução para este problema, porque não é um problema da Câmara Municipal, é um problema de Porto Alegre, um problema dos nossos alunos, que estão afetos a nós. Então, espero que, na reunião que temos agora, às três horas da tarde na Comissão de Educação, se possa, realmente, encontrar ou oferecer alternativas de solução ao Executivo para que esta rubrica seja, efetivamente, dotada de condições para atender às necessidades dos alunos das escolas municipais de Porto Alegre. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

(A Sra. Gladis Mantelli reassume a Presidência dos trabalhos.)

A SRA. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Ennio Terra, que cede seu tempo ao Ver. Cleom Guatimozim.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, a implantação do Trensurb trouxe, de início, a grande esperança de que o levantamento feito em 73, pelo Geipot, das condições e das necessidades de instalação de um trem de superfície para atender a Região Metropolitana, pudesse ser atendido. Entretanto, houve tantos problemas que as necessidades não estão sendo atendidas e fazem inclusive com que este organismo, que é subsidiário da Rede Ferroviária Nacional, seja deficitário. O Trensurb deveria ir até bem mais distante - Novo Hamburgo, São Leopoldo - e atingindo uma população em que ele transportaria 440 mil pessoas diariamente. Este transporte de massa, que deveria deslocar-se numa velocidade de 90 km horários, sem causar poluição, traria a solução de inúmeros problemas, sendo os principais os que interessam à Cidade de Porto Alegre, como a liberação do tráfego de superfície ocupado hoje pelos ônibus. Nós temos corredores de transporte que têm hoje o tráfego de 310 ônibus horários. Eliminaria a poluição e, ainda mais, os terminais desses ônibus aqui em Porto Alegre, no Centro da Cidade, eliminados poderiam ser transformados em praças arborizadas, e mais novos pulmões para a cidade. Não se realizou nenhuma dessas previsões do Geipot, a começar que o trem, não atingindo Novo Hamburgo e São Leopoldo, não está transportando o número previsto; hoje, quando ele transporta 120 mil passageiros/dia representa um recorde. Então, temos o quê? Um transporte de massa que é o trem e um transporte de massa que são os ônibus e que provêm do mesmo local, não liberando o tráfego de superfície. Essa liberação é muito importante para a Cidade e fora da Cidade. Na BR, se constitui também de grande importância, pois facilita o escoamento da produção. Falhas? Inúmeras falhas na implantação do trem. Aberrações? Ali, ao lado da gare, na frente do Aeroporto, está situado o Bairro Humaitá, o qual não tem saída para o trem. Os moradores são separados do trem por trilhos, cabos de alta tensão, muros... como na Alemanha Oriental e Ocidental, apenas um muro. Um muro separa os moradores do Parque Humaitá e nenhuma providência é tomada para que aqueles moradores pudessem dali, atravessando por um sistema de trens tipo aeromóvel, passando por cima daquele emaranhado todo de cabos, fios, trilhos e muros, a poucos metros, pegar o Trensurb para vir a Porto Alegre. Isto não acontece. Os moradores do Parque Humaitá fazem um longo trajeto de ônibus por dentro do Parque, depois pela Farrapos, congestionando ainda mais a Farrapos, com tarifas caras. Pergunto: de que valeu o esforço desta Casa na implantação do trem de superfície? Foi exatamente o Trensurb, subsidiária da Rede Ferroviária Nacional, que passou no Município o “conto do pacote”. O Movimento Assistencial de Porto Alegre usava, no Centro de Porto Alegre, ao lado do Mercado Público, um terreno grande de estacionamento onde está hoje uma das estações do Trensurb. O Trensurb precisava daquele terreno e esta Casa autorizou que o terreno fosse trocado por ações do Trensurb. Essas ações com as quais nos pagaram o terreno nos acenavam que a linha do trem iria até São Leopoldo e Novo Hamburgo. O Município recebeu um verdadeiro “conto do pacote”, porque em pagamento de um terreno valioso, de grande área no Centro de Porto Alegre, recebemos ações frias.

O Trensurb é deficitário. Cento e vinte e cinco mil passageiros ao dia é recorde. Ele tem transportado 90 mil passageiros. A tarifa é cara, e por causa de uma pequena moedinha, insignificante moeda que é atirada no chão (muita gente não se curva para recolhê-la), não é que vão escolher o Trensurb, pois a tarifa do ônibus anda muito próxima. É uma pequena moeda a mais do que o preço da tarifa. E os cidadãos, até pelo trabalho de subir nas rampas de acesso, de passar nas passarelas, subir degraus de escadas, um porque sofre do coração, o outro porque sofre de varizes, o outro porque tem preguiça, o outro porque não quer e o outro porque pode pagar, preferem o ônibus. E o trem está aí nessa situação. No próximo ano, Srs. Vereadores, esta Casa tem tanta responsabilidade por ser o pólo de atração da Região Metropolitana, por ser um Município capital de maior população e que lidera a Região Metropolitana; no próximo ano, esse Município, através desta Casa, deve formar uma Comissão para esclarecer definitivamente os problemas do Trensurb. E vejam que não digo, Srs. Vereadores, que ele esteja sendo mal administrado. Não, não digo isso, até porque administrar miséria não é fácil. E mesmo porque os homens que lá estão - eu os conheço - são homens de espírito público, dedicados à causa pública. Estão enfrentando problemas técnicos e o não-cumprimento do Governo Federal do acordo feito com esta Casa. E na nossa biblioteca há o acordo feito com esta Casa, do Trensurb com o Município de Porto Alegre. E estamos, então, a pedir ao Governo Federal. E como os ecos das palavras ditas no parlamento municipal não chegam ao centro nervoso do Governo Federal, hoje pela manhã passamos um telex, pedindo ao Governo Federal que tome essas providências, que eram aquelas apontadas já em 1983, como solução para o transporte coletivo de massa da Região Metropolitana.

O Sr. Jorge Goularte: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu me somo a V. Ex.ª neste pronunciamento, pois penso que tem toda a razão. Não foi concluído o sistema integrado e Porto Alegre é que sofre com essa avalanche de erros praticados pela EBTU, pois há um problema muito sério. Penso que não vai haver essa integração em breve tempo, e o trem é deficitário e vai continuar assim por longo tempo, até que se estenda a linha, como V. Ex.ª disse. Por isso, somo-me a V. Ex.ª neste pronunciamento, que tem toda a razão para fazê-lo.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Eu acolho o aparte de V. Ex.ª, como um adendo ao meu pronunciamento, esclarecendo, inclusive, alguns pontos que tinha omitido. Concluo, Sra. Presidente, dizendo que não adianta criar um sistema paralelo de transporte coletivo, porque, para gastar essa fortuna que gastamos no Trensurb, então bastaria aumentarmos o número de linhas de ônibus, que não custaria nada ao Município, nem a nenhum município vizinho ou da Região Metropolitana. Não custaria nada. Bastaria determinar às empresas que aumentassem o número de ônibus, ou criar uma concorrência, fazendo com que se aprimorasse o mercado de transporte coletivo dessa Região. A nossa opinião é de que a providência imediata deve ser a ligação entre o Bairro Parque Humaitá e o Trensurb, para que possa haver, inclusive, um desafogo da Av. Farrapos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Elói Guimarães, que cede seu tempo ao Ver. Marcinho Medeiros.

O SR. MARCINHO MEDEIROS: Sra. Presidente, Colegas Vereadores. Quero, em primeiro lugar, agradecer ao Líder da Bancada do PDT a cedência do tempo.

Queremos usar esta tribuna, em primeiro lugar, para cumprimentar a Administração do Município quando realizou a obra de uma praça na Vila Leão. Aqueles que conhecem a Vila Leão, no Sarandi, sabem perfeitamente que é uma vila que tem muitos problemas e, entre estes, a ausência de uma praça. A praça foi colocada, só que foi urbanizada em cima dos canteiros da Alameda 3 de Outubro e, embaixo da rede de alta tensão, foram colocados brinquedos infantis para as crianças brincarem. Nós, ao mesmo tempo em que elogiamos a obra e não descartamos a necessidade dela, lamentamos e queremos inclusive responsabilizar a Administração do Município, se algum mal acontecer a alguma criança, com relação a esta rede de alta tensão que passa em cima dos seus brinquedos. Nós sabemos, como moradores antigos daquele Bairro, que já houve morte de crianças, em função desta rede de alta tensão. Portanto, nós queremos lamentar, de público, a falta de tino administrativo e até de senso social ao colocar o Poder Público uma praça infantil debaixo de uma rede de alta tensão. Nós não desconhecemos a necessidade de a Vila Leão ter a sua praça, praça esta ocupada pelo Colégio Ferreira de Abreu. Então, seria de bom alvitre para a Prefeitura de Porto Alegre arrumar um novo lugar, próximo ao Colégio, e devolver a praça à comunidade, isto sim, mas não construir uma praça com balanços, com brinquedos infantis debaixo de uma rede de alta tensão, quando se sabe que é proibido construir até próximo de residência esta rede.

O Sr. Jorge Goularte: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu quero dar os meus cumprimentos a V. Ex.ª pela preocupação que tem com esta área e dizer que é muito oportuno que se possa, neste momento, modificar o projeto para que não haja nenhum acidente. Eu acho que V. Ex.ª fala em boa hora, porque está se iniciando a Praça e poderia a Bancada do PDT levar essa preocupação de V. Ex.ª, à qual eu me somo também.

O Sr. Wilson Santos: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A mim também surpreendeu, porque a Alameda 3 de Outubro tem um canteiro com 20 metros de largura, que é um canteiro quase que atípico, e permite, conseqüentemente, construções. Nós fizemos um requerimento à Administração Municipal para que permitisse a construção naquele local do Galpão do CTG Valente da Tradição, que V. Ex.ª tão bem conhece, e foi negada essa autorização sob a alegação de que o local era um local de risco, tendo em vista a passagem da rede de alta tensão ali por cima. O que estranho é que a construção de uma praça, onde se coloca em risco a vida das crianças, tenha sido permitida.

O SR. MARCINHO MEDEIROS: A Vila Leão tem esse problema, Srs. Vereadores. Nós achamos que esta Casa deva se dirigir ao Secretário do Meio Ambiente e pedir explicações para ele. Além disso, nós sabemos que a Vila Leão precisa é de uma regularização do leito do riacho que atravessa a vila ao meio; esse riacho, a cada chuvarada em Porto Alegre, transborda e coloca, também, em risco o patrimônio dos moradores da Vila Leão. A ponte que passa na Zeferino Dias precisa ser desmontada e feita de forma adequada. Continuam os mesmos problemas. É só cair uma chuvarada e o riacho se transforma num rio e o rio transborda para a várzea e a várzea é a Vila Leão. Inclusive o Colégio Ferreira de Abreu não pode ter aulas quando há inundação. Então, nós achamos que a Vila Leão precisa de obras, e obras que sejam feitas com mais seriedade; que a praça seja no local que realmente foi destinado na planta do loteamento para a praça. A retirada da praça deste local para outro seria o mais apropriado. Mas, infelizmente, para mostrar serviço, porque lá o Secretário do Meio Ambiente deve ter alguns eleitores, ele urbanizou o canteiro central da Alameda 3 de Outubro e colocou a praça embaixo da rede de alta tensão para que as crianças, indo ali, coloquem em risco suas vidas, onde só vitimaram pessoas.

A Sra. Gladis Mantelli: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em 1985, quando se fazia a campanha eleitoral, tive oportunidade de, representando o candidato do nosso partido, Dep. Carrion Junior, fazer um debate com os moradores da Vila Leão sobre a questão justamente da praça e da Escola Ferreira de Abreu. Naquela oportunidade, representava o atual Prefeito Collares a Professora Marlene, e houve um compromisso formal, tanto da minha parte como da dela, que fosse quem que se elegesse faria uma luta tenaz para o conserto da Escola Ferreira de Abreu que, V. Ex.ª sabe melhor do que eu, está caindo, está inundada na parte que está em cima da Praça, naquele triângulo, está completamente apodrecida, porque inunda e, na parte que fica atrás da Praça, a escola também não tem funcionamento.

Havia um compromisso formal da Administração do Dr. Alceu Collares de que aquela escola seria demolida, seriam desapropriadas algumas residências próximas para que a escola fosse reconstruída e a Praça retomasse o seu lugar original. Nada disso aconteceu até o presente momento. Nós estamos até o presente momento sem a reconstrução da Escola Ferreira de Abreu, que é urgente, porque ela não é uma mera escola, ela é um CAE. Ela dá atendimento odontológico, atendimento médico, psiquiátrico. Ela é um CAE, um Centro de Atendimento ao Estudante. Ela tem uma repercussão social enorme para aquela comunidade, não só para a Vila Leão, como as vilas em torno, pelo número de crianças que ela atende, e, me parece, não existe uma preocupação maior da Administração no sentido de solucionar o problema da Vila Leão, quer a nível da escola, quer a nível desta situação da praça, de ser acomodado ou não, e criando, ainda mais, estas circunstâncias que V. Ex.ª traz hoje à tribuna. Eu parabenizo V. Ex.ª pela sua colocação.

O SR. MARCINHO MEDEIROS: Muito obrigado. Então, companheiros, eu queria alertar a Casa para que os projetos futuros sejam melhor examinados pela Administração do Município. Se é para fazer projetos desse tipo, é melhor então que o Município feche suas portas, para não continuar colocando em risco a vida da sua comunidade. O Colégio Ferreira de Abreu é um patrimônio da Vila Sarandi e não só da Vila Leão; foi a escola mais antiga do bairro, e eu tive, inclusive, a oportunidade de lá completar o meu ensino primário. Nós sabemos que esta escola precisa ser restaurada, e precisa ser colocada num outro lugar. Em épocas de campanha eleitorais, muitos candidatos foram à Vila Leão fazer promessas; inclusive o Sr. Secretário do Meio Ambiente fez promessas; até fez pedágios, para socorrer as vítimas das enchentes do Sarandi. Mas nos parece que agora, como um dos responsáveis pela Administração do Município, nada está fazendo para atender as necessidades daquele bairro, onde o Sr. Secretário tem um grande laço eleitoral. Parece-nos que ele está tomando medidas eminentemente eleitoreiras e completamente fora de responsabilidade. Nós, nesta tribuna, neste momento, queremos responsabilizar esta Administração, responsabilizar o Secretário do Meio Ambiente por qualquer acidente que venha a ocorrer com crianças ou até com adultos nesse local. Vejam bem, companheiros: nós não deixamos de elogiar a obra do ajardinamento; o ajardinamento do canteiro central realmente está uma beleza. Poderia ter sido melhor, mas para os recursos que o Município tem, tudo bem. Agora, colocar lá formas para que as pessoas se reúnam, fiquem paradas ali, para serem vítimas de acidentes, principalmente crianças, como já houve vítimas no local, resultando em morte, não é possível. O próprio riacho já vitimou pessoas nas suas enchentes, e o Município, que já não fazia nada nas administrações anteriores, continua não fazendo nada na administração atual para resolver o problema. Os moradores da Vila Leão continuam com os mesmos problemas, mais agravados ainda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (André Forster): Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum, em Comunicação de Líder.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Líderes de Bancada com assento na Casa, o PMDB quer transmitir ao Plenário da Casa que reuniu sua Bancada e decidiu manter o acordo que tem com o PDT quanto à eleição da Mesa Diretora para os anos de 1987 e 88, respectivamente. A Direção da Casa passará, em 87, para o PDT e, em 88, para o PMDB, à luz do que estabelece o acordo político feito entre os dois partidos. Transmito mais ao Líder do PDT: que a Bancada escolheu para ultimar as negociações e elaborar a nominata dos candidatos e da chapa, pelo PMDB, o Ver. André Forster, que já iniciou o seu trabalho em nome da nossa Bancada. É do interesse do PMDB honrar o compromisso que fizemos com a Bancada do PDT; vamos transmitir a Presidência da Casa ao Vereador indicado pela Bancada do PDT; o PMDB espera tão-somente a indicação do nome do Vereador e votaremos com a maior tranqüilidade porque queremos, desejamos ea vamos manter o acordo feito com o PDT, o que para nós é um compromisso de honra, e queremos honrar esse compromisso. Esta era a manifestação da Bancada do PMDB retirada da reunião de Bancada; manter o compromisso, o acordo e também fazer com que a Casa continue sendo dirigida nos mais altos interesses da Cidade e do povo porto-alegrense. Esta nossa breve intervenção para que os Anais da Casa e a imprensa registrem que o PMDB marcha serenamente para honrar seus compromissos firmados em 1983. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDS. Ver. Hermes Dutra, V. Ex.ª tem a palavra.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Veja só, Ver. Clóvis Brum: se o PMDB cumprir com as promessas que fez durante o período eleitoral e a forma como se comporta no Governo, acho que o futuro deste acordo aqui não é nada promissor.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero referir-me à hipocrisia a que assistimos hoje, pelo rádio e pela televisão, dos parlamentares do PMDB, que se elegeram cavalgando o Plano Cruzado, agarrados que nem carrapato em vaca magra neste plano que foi muito bem idealizado, mas que, como nós dizíamos nesta tribuna, e o pessoal do PMDB nos desmentia, precisava ser feito e sido reajustado em alguns pontos no mês de junho ou julho. Mas, para dar a vitória, para enganar o povo, para carrear votos para o PMDB, nada foi feito, e o resultado é isso que se vê no dia de hoje: o País caminhando aceleradamente para a convulsão social, com protestos, e anuncia-se uma greve para o dia 12 de dezembro. Mas se nós, do PDS, fôssemos fazer 5% do que eles faziam quando estavam na oposição, este pobre Governo estaria desestabilizado.

Quero referir-me, Sr. Presidente, especificamente, a esta onda de pseudoprotestos que fazem os parlamentares do PMDB e quero deixar bem claro que, se os deputados estaduais, deputados federais e senadores do PMDB, eleitos pelo Rio Grande do Sul na última eleição, não estão satisfeitos com o Governo Sarney, conforme dizem, que não assumam os seus mandatos no mês de janeiro e que renunciem, para não dar apoio a este Governo, e que abandonem os cargos e as tetas largas do Governo Federal que fartamente distribuíram pelo Rio Grande todo há mais de ano e que até hoje vivem grudados tal qual aquele molusco que se agarra no rochedo para fugir dos embates da onda. Esse protesto que um e que outro faz é um protesto frio, é um protesto desavergonhado, é um protesto que não tem utilidade porque não é sincero, porque protesto se deveria fazer com o abandono dos cargos do Governo. É muito fácil criticar o Governo pelas medidas que toma, mas ficar com seus apaniguados, a usufruir das mordomias e dos empregos do Governo Federal... Quero, também, Sr. Presidente, já que nos deram essa paulada depois do dia 15/11, fazer um apelo ao PMDB, que é o maior responsável por esta situação, para que pegue um pouco deste dinheiro que vai ser arrecadado com os impostos e, segundo o Ministro Funaro, o novo Messias brasileiro, será em torno de 180 bilhões de cruzados que serão usados, segundo ele, para amortizar a dívida pública do Governo Federal. Quero, desta tribuna, Sr. Presidente, fazer um apelo ao PMDB para que use esse dinheiro que está arrecadando dos porto-alegrenses para amortizar a dívida do Município de Porto Alegre; que use o dinheiro que está sendo arrecadado no Estado do Rio Grande do Sul para ajudar a amortizar a dívida do Estado, que também faz parte da dívida pública e cujos cofres municipais, ou estaduais, estão raspados, com imensas necessidades para atender as aspirações e os desejos da massa do Rio Grande, de uma forma geral, e de Porto Alegre, de forma particular.

Se o Governo Federal, isto é, o PMDB, que é quem detém a chave do cofre, doar 10% do que está arrancando da população com este último pacote, taxando o açúcar, o álcool, a gasolina, o cigarro, a bebida, o automóvel e o remédio, mais outras coisas que não lembro, se ele desviar 10% desse dinheiro que está sendo arrecadado para o Governo Federal, conseguirá pagar quase a metade da dívida do Rio Grande do Sul. Então, é aí que nós vamos testar a sinceridade do PMDB ao fazer a justiça tributária. Em vez de centralizar mais e mais a arrecadação tributária, faça o que pregou nos palanques, para que, mais tarde, quando um Vereador do PMDB vir a esta tribuna, possamos nós, que estamos ouvindo, acreditar que efetivamente as promessas do período eleitoral, o discurso feito nos palanques, são cumpridos quando eles assumem o poder. E não fique o Governo Federal a achacar o bolso da classe média brasileira! Esta classe média que, quando timidamente conseguia recuperar o seu poder aquisitivo, vê-se assaltada no seu bolso, num golpe solerte dado após as eleições. Enganam-se aqueles que pensam que a classe média é uma parcela inexpressiva. Ao contrário, os resultados disto serão sentidos pela população de baixa renda, pois a primeira coisa que a classe média vai fazer é reduzir a sua participação no chamado mercado informal de mão-de-obra, exatamente de onde as pessoas de baixa renda tiram o sustento para a alimentação diária. E não é massacrando a classe média, isto é, fazendo a tábua rasa da coletividade por baixo, fazendo um ajuste por baixo que vamos, realmente, resolver os problemas da Nação. Se o trabalhador brasileiro ganha mal, não se pode querer reduzir o poder de consumo da classe média. Tem que se aumentar o poder do consumo do trabalhador e não a redução da classe média. Mas tenho esperanças, Sr. Presidente, de que o PMDB pare um pouco de falar oco, como vem falando, e passe à prática e que consiga devolver ao Rio Grande um pouco disso que é nosso, que é meu, que é de V.Ex.^as, que é do povo, que está sendo arrancado nesse golpe solerte, repito, dado depois das eleições. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PCB. V. Ex.ª tem a palavra, Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Cidade, o Estado, o País estão assistindo a um espetáculo deplorável de desabastecimento. Não sei se outros Vereadores que me antecederam na tribuna já trataram deste assunto, mas os jornais, hoje, são fartos em noticiar a crise de abastecimento que se abate sobre a Cidade. É impressionante o vazio encontrado nas prateleiras de supermercados, a começar pela carne, que há muito tempo desapareceu da mesa dos porto-alegrenses: refiro-me à carne bovina. Mas não é só o problema do desabastecimento: é o problema do furo no congelamento. É preciso que se diga, com muita ênfase, que o congelamento está mantido. Apenas maus brasileiros, maus patriotas estão insistindo no furo a este congelamento. E a quem interessa esta crise? Interessa a setores que visam a desestabilizar o Governo. Nós não morremos de amores pelo Governo que está à testa da República, mas é preciso discernir com muita clareza. Esse desabastecimento que está se verificando não interessa à classe trabalhadora. Ela está sendo penalizada por isso porque artigos essenciais estão faltando; e quem está promovendo esse desabastecimento? Isto é que é preciso perguntar. E é preciso responder com muita clareza: maus brasileiros, maus patriotas que querem a volta do sistema anterior.

Então é preciso se ter muito claro isto. O PCB, durante a campanha eleitoral, tinha um “jingle”, que começava assim: “Onde está a comida do povo?” E concluía: “... cadeia neles!” Cadeia é que está faltando para os maus brasileiros. Enquanto isto, agridem-se trabalhadores que fazem greve, agridem-se trabalhadores que fazem manifestações que são infiltradas para provocarem tumultos, arruaças, quebra-quebra. E esses trabalhadores são espancados, são feridos, mas os verdadeiros autores do malefício estão muito bem escondidos. Quero-me referir, especificamente, ao mau serviço que está prestando a SUNAB neste instante, a SUNAB que tem poder de polícia, que pode requisitar a Polícia Federal para coibir os abusos que estão se verificando e que não o faz. Eu me atrevo a dizer que há um conluio entre esses maus brasileiros e a SUNAB. É preciso que a SUNAB aja com rigor porque ela tem poder para isto; não faz porque não quer.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é um desabafo que se faz necessário e eu recomendo, para encerrar, a leitura do Editorial de hoje do “Diário do Sul”, no qual o jornalista que o escreveu merece os encômios desta Casa, deste Vereador, porque analisa a questão com muita propriedade. Eu não me recordo do título do Editorial do “Diário do Sul”, mas recomendo a todos a leitura desta peça jornalística publicada no dia de hoje e que situa com muita clareza este problema. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Frederico Barbosa. Liderança do PFL.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de fazer uma solicitação ao Executivo Municipal, e esta vem não só de uma constatação pessoal, como de algumas solicitações que chegaram ao meu gabinete com referência a uma série de malocas que estão localizadas hoje no Viaduto Loureiro da Silva. Na verdade, tenho feito semanalmente o trajeto da subida da João Pessoa em direção à Santa Casa e lá está uma maloca estabelecida com cama e toda a infra-estrutura necessária para um acampamento. E hoje tomei conhecimento de que no outro lado, nas imediações do bar muito conhecido, Bar Bon Ami, existe uma maloca de dimensões acentuadas e crescendo dia a dia que me parece necessitar de um trabalho do Executivo Municipal de Porto Alegre.

Sei muito bem que o Sr. Prefeito tem ido à imprensa para explicar, inclusive, como há pouco, no programa do Flávio Alcaraz Gomes, que estavam retirando malocas, como foram retiradas as do Arroio Dilúvio para evitarem que, com as subidas das águas, estes papeleiros que ali estavam fossem atingidos. Ficou o Município constatando que, das dezoito famílias que foram colocadas, se não me engano, no Beco da Fumaça, onze delas venderam as casas colocadas à disposição pelo Executivo Municipal. Mas, no momento em que notamos que nos viadutos, como no Viaduto Loureiro da Silva, estão proliferando essas famílias, que, certamente, não estão ali porque querem, estão ali porque não têm outro lugar, parece que o Executivo Municipal deveria dar uma atenção especial a estas três ou quatro famílias que ali estão. Mesmo por necessidade absoluta, não é um local adequado para que nós tenhamos expostos à população cama, fogão, paredes, meias-paredes construídas tipo tapume, como ali estão e podem ser observadas, hoje, no Viaduto Loureiro da Silva.

Este é um apelo que quero fazer ao Executivo Municipal, a quem cabe, necessariamente, atuação nesta área, pois temos constatado que, quando acionada a Brigada Militar, esta tem sido clara e taxativa no sentido de que dá, apenas e exclusivamente, apoio à atuação do Executivo Municipal, mas que a obrigação é da Prefeitura Municipal de Porto Alegre em remover as malocas que surgem, como estas, no Viaduto Loureiro da Silva. Isto está absolutamente constatado, apesar das denúncias que recebi de que o telefone posto pela Prefeitura à disposição da população, quando acionado nestes casos de remoção de malocas, tem simplesmente informado à população que a Brigada é que deve ser acionada. Inclusive, fui cientificado de que uma rádio de Porto Alegre colocou no ar um telefonema feito ao número da Prefeitura Municipal, onde a telefonista, que recebeu ordens e não toma iniciativas próprias, alegava, no rádio, que a Brigada Militar é que deveria tomar as providências necessárias.

Portanto, este é um apelo que faço ao Executivo Municipal para que trate de solucionar alguns problemas, e, entre estes, o das poucas, mas muito grandes malocas que estão proliferando no Viaduto, nas imediações da Santa Casa, nas imediações da Salgado Filho, e que estão à disposição de quem quiser, pois são seres humanos e que têm a obrigação de terem uma atenção do Executivo Municipal de Porto Alegre. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn em Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o nosso Partido, o PDT, no curso da campanha eleitoral e desde a implantação do Plano Cruzado, chamava a atenção para tudo aquilo que poderia representar de negativo o referido Plano, na medida em que ele se constitui num prejuízo às classes trabalhadoras, na medida em que o congelamento de preços, também por nós preconizado, não seria obedecido e que os salários, a exemplo do que vinha acontecendo na época dos governos militares, novamente teriam contidos os seus reajustes. Passadas as eleições, o que se observa é este triste espetáculo, em que não há mais, como muito bem assinalado foi pelo representante do PCB, Ver. Lauro Hagemann, gêneros alimentícios nas prateleiras, e os consumidores sendo vítimas de uma escalada de ágio. Uma simples visita em qualquer supermercado da Capital e deparamos com a triste realidade da inexistência de qualquer gênero alimentício. A carne de há muito desapareceu dos açougues e supermercados; o ágio passou a ser uma instituição oficial e hoje não se encontra mais nada nas prateleiras dos supermercados. Nos indagamos a quem beneficia esta política que aí se encontra. Mais uma vez os trabalhadores permanecem com seus salários congelados; a inflação cresce em índices alarmantes e certamente uma minoria em nosso País se beneficia desta política. São os velhos tubarões dos alimentos; são os velhos já tão conhecidos de todos que sempre tiraram vantagem em oportunidades como estas. Embora o Governo afirme categoricamente que os juros estão controlados, o que se observa também é uma escalada crescente nos índices e percentuais dos juros cobrados pelas instituições bancárias. Há, evidentemente, fatos extremamente errados com relação a esta política econômica que foi aplaudida quando da sua implantação pelo Sr. Delfim Netto, e, posteriormente, esta mesma política foi mais tarde condenada pelo Sr. Delfim Netto, que pedia o quê? Exatamente pedia correções ao Plano Cruzado que se tinha implantado, e nem bem os votos tinham sido contados e já o Governo Federal noticiava as primeiras medidas de impacto em relação à correção do Plano Cruzado. Certamente eram aquelas medidas preconizadas pelo todo poderoso Ministro da Fazenda, à época dos governos militares, e Ministro do Planejamento, Sr. Delfim Netto.

É esta a realidade com que nos defrontamos e por esta razão o nosso Partido comparece à tribuna desta Casa para denunciar a inexistência de alimentos nas prateleiras dos supermercados. Certamente, os estoques que a Superintendência Nacional de Abastecimento e Preços não localiza em parte nenhuma, se quisesse, estes estoques já estariam nas prateleiras dos supermercados.

Mais uma vez, a SUNAB vai-se prestar, isso sim, para autuar e prender modestos e pequenos comerciantes de mercearias e armazéns da periferia da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Apregoamos ao Plenário o recebimento pela Mesa de um Substitutivo ao Proc. n.º 2150/86, que autoriza a alienação de imóveis por compra e venda, através de concorrência pública, e implanta o programa da Casa da Criança, de autoria do Ver. Clóvis Brum.

Ao mesmo tempo, comunicamos aos Srs. Vereadores, às Lideranças em especial, que transmitam aos Vereadores, membros das suas Bancadas, que amanhã haverá uma inversão da ordem dos trabalhos em função da Sessão Solene que se realiza às 16 horas. Não haverá Grande Expediente e nem Comunicações, iniciando a Ordem do Dia com a pauta dos projetos que deverão ser discutidos e votados.

EXPEDIENTE

OFÍCIOS

- 014/86, do Senhor Presidente da Comissão de Educação e Cultura desta Casa, Vereador Adão Eliseu, solicitando o envio à Câmara Municipal de São Paulo, em resposta à Moção n.º 156/86, de 22.09.86, de autoria do Ver. Cláudio Barroso Gomes, daquele Legislativo.

- 047/86, do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Caçapava do Sul, comunicando que aquela Casa aprovou Voto de profundo Pesar pelo passamento do Vereador Valneri Antunes, a Requerimento do Vereador Samorin Vargas Dias, daquele Legislativo, conforme cópia em anexo.

- 084/86, do Senhor Presidente da Associação Comercial e Industrial de Alegrete, agradecendo Voto de Congratulações desta Casa, pela passagem de mais um aniversário daquela Entidade.

- 217/86, do Senhor Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, comunicando a aprovação de Voto de Pesar pelo falecimento do Vereador Valneri Antunes, a Requerimento do Ver. Idelberto Tailor S. Machado, daquele Legislativo.

- 307/86, do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Palmares do Sul, comunicando a aprovação de Voto de Pesar pelo falecimento do Vereador Valneri Antunes, a Requerimento da Bancada do PDT, com a solidariedade da Mesa e demais Vereadores daquele Legislativo.

- 1068/86, do Magnífico Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, congratulando-se com a iniciativa do Vereador Aranha Filho pela iniciativa do Projeto de Lei que visa dar o nome do ex-Reitor daquela Universidade, Professor Homero Só Jobim, a um logradouro público deste Município.

OFÍCIO-CIRCULAR

- 1005/86, do Senhor Presidente da Associação Riograndense de Imprensa, agradecendo Voto de Congratulações de autoria do Vereador Isaac Ainhorn, pela passagem do Dia da Imprensa.

CARTA

- assinada pelos Secretários e Presidente, respectivamente, da Sociedad Española de Socorros Mútuos de Porto Alegre, comunicando a eleição da nova Diretoria para o período de 1986/87, cuja nominata acompanha em anexo.

CARTÕES

- da Senhora Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Assis – RS, comunicando a aprovação de Voto de Pesar pelo falecimento do Vereador Valneri Antunes, a Requerimento do Vereador Perci da Rosa Pereira, daquele Legislativo, e por unanimidade dos seus Pares.

- do Senhor Ruy Lerner, Diretor-Superintendente da Companhia Petroquímica do Sul - COPESUL, enviando sentimentos de pesar pelo falecimento do Vereador Valneri Antunes.

CONVITE

- da Biblioteca Pública Municipal Érico Veríssimo, órgão da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Viamão - RS, para a I Feira do Livro daquele Município, a realizar-se no período de 29.11 a 07.12.86, a partir das 15 horas, no Calçadão Maurício Cardoso, naquela cidade.

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, convido os Srs. Vereadores para a Sessão Solene, às 16 horas, quando será entregue o título de Cidadão de Porto Alegre ao Jorn. Cândido Norberto.

Estão levantados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 15h48min.)

Sala das Sessões do Palácio Aloísio Filho, 2 de dezembro de 1986.

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